PROJETO DE LEI Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2011
- Projeto de Lei Ordinária
- 12/06/2011 04:00
Descrição
ESTABELECE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 13,INCISO I, § 4º DO ARTIGO 163, DA LOM, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS MASCULINO E FEMININO, NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES,INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, LOTÉRICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ – MS, PARA USO DO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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