PROJETO DE LEI Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2011
- Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2011 04:00
Descrição
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ - MS, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 164, § 1º, DA LOM, E NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comentários:
Usando sua conta do Facebook para comentar, você estará sujeito aos termos de uso e politicas de privacidade do Facebook. Seu nome no Facebook, Foto e outras informações pessoais que você deixou como públicas irão aparecer no seu comentário e poderão ser usadas nas plataformas de Câmara Municipal de Itaporã.