PROJETO DE LEI Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2011

  • Projeto de Lei Ordinária
  • 18/06/2011 04:00
Descrição
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ - MS, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 164, § 1º, DA LOM, E NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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